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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2026
Número
35
Legislatura
2026-2026
Ementa
PORTARIA N35 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE OUVIDOR DO PRESERV

Arquivos

Número: 35

Alteram ou Revogam - 35/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 12/05/2026 10:55:05

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