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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/06/2026
Número
39
Legislatura
2026-2026
Ementa
PORTARIA N39 LIDIS MARIA SOARES ROCHA

Arquivos

Número: 39

Alteram ou Revogam - 39/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2026 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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