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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/2026
Número
21
Legislatura
2026-2026
Ementa
PORTARIA N21 ESTHER NUNES CORREIA - PENSÃO

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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