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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/2026
Número
11
Legislatura
2026-2026
Ementa
PORTARIA N11 CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2026 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 12/02/2026 16:37:19

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