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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2021
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria-94-2021

Arquivos

Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2021
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Lei Consolidada - 94/2021
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