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Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
2
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei-Organica-Municipal-Consolidada-Maio-2004_2

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2004
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