- DECRETO 4983 DE OUTUBRO DE 2016 (1.2 MB)
- DECRETO 5817 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (1.0 MB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 01.2021 (618.2 KB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 1-2024 (491.0 KB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 2-2024 (487.8 KB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 3-2024 (668.7 KB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 4-2024 (585.0 KB)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 5-2024 (1.0 MB)
- Lei Municipal 3262 - Outubro 2016 (3.7 MB)
- Lei Municipal 3263 - Outubro 2016 (5.6 MB)
- Lei Municipal 3313 - Julho 2017 (4.8 MB)
- Lei Orgânica Municipal Consolidada - Maio 2004 (349.7 KB)
- RETIFICAÇÃO DA LEI 3436 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (1.6 MB)